A Lei da Transparencia obriga o Poder Público Municipal a publicar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira, em meios eletronicos de acesso público. A lei assegura mais uma vez a importancia da participação popular e da realização de audiências públicas, durante os processos de elaboraçao e discussão dos planos e das diretrizes orçamentárias.
Mas quem pode esclarecer melhor a lei é o advogado, servidor Público Estadual e Professor universitário de Direito Administrativo, Dr Marcus Vinicius Filgueiras Jr. amanha dia 10.11. 09 (terça-feira) as 14:00 horas na Universidade Candido Mendes- UCAM. A aula faz parte da primeira etapa, da I Iniciativa Local de Capacitação organizada pelo Movimento Nossa Campos e certificada pela PROEX-UENF
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Um comentário:
Esta foto está simplesmente linda!
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